APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO ESPOSO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. APELO CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. AGRAVO RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO INFORMANDO A DATA DA AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO DO DEFENSOR PARA O ATO, POIS CIENTE DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA N. 273 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INÚMERAS MANIFESTAÇÕES DOS DEMANDADOS NOS AUTOS APÓS A APÓLICE SER ACOSTADA PELA SEGURADORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PRIMEIRA RÉ. AVENTADA ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL ANTES DO SINISTRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM VALOR PROBATÓRIO MÍNIMO. CONTRATO DE SEGURO RENOVADO MAIS DE UMA VEZ EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO MESMO APÓS A SUPOSTA VENDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA DA ALIENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CONSTANTE NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO AUTOMÓVEL. LEGITIMIDADE INCONTESTE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. COLISÃO EM CONTRAMÃO. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR RÉU, NO SENTIDO DE QUE INVADIU A VIA CONTRÁRIA, CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VERSÃO SEMELHANTE CONSTANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA NÃO DERRUÍDA. ÔNUS QUE CABIA AOS RÉUS (ART. 333, II, DO CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE BEM OBSERVADOS NO DECISUM A QUO. LIDE SECUNDÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. DIREITO DA AUTORA, NA QUALIDADE DE TERCEIRA BENEFICIÁRIA, AO RECEBIMENTO DAS QUANTIAS RELATIVAS AOS DANOS ADVINDOS DO INFORTÚNIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE INDIVIDUAL. DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070419-1, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).