TJSC 2013.070428-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RELATIVO A CURSO SEMI-PRESENCIAL, DISPONIBILIZADO PELA FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI) NO ÂMBITO DE PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA DOCENTES INSTITUÍDO NO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.344.771 / PR). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070428-7, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA RELATIVO A CURSO SEMI-PRESENCIAL, DISPONIBILIZADO PELA FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU (VIZIVALI) NO ÂMBITO DE PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA DOCENTES INSTITUÍDO NO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.344.771 / PR). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070428-7, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Canoinhas
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