TJSC 2013.070435-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES COBRADOS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA. LEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070435-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES COBRADOS APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE TELEFONIA. LEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070435-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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