TJSC 2013.070443-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. DISTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o feito sobre indenização decorrente de contrato de representação comercial, o qual deve ser analisado sob a égide da Lei 4.886/65, tem-se que a causa ultrapassa o limite do Direito Civil e avança na seara do Direito Comercial, pelo que a competência para o julgamento deve ser atribuída às Câmaras Comerciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070443-8, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. DISTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o feito sobre indenização decorrente de contrato de representação comercial, o qual deve ser analisado sob a égide da Lei 4.886/65, tem-se que a causa ultrapassa o limite do Direito Civil e avança na seara do Direito Comercial, pelo que a competência para o julgamento deve ser atribuída às Câmaras Comerciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070443-8, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Biguaçu
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