TJSC 2013.070444-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO. FRAUDE. FALTA DE ZELO DO RÉU NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070444-5, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO. FRAUDE. FALTA DE ZELO DO RÉU NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070444-5, de Içara, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Içara
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