APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO AGRAVADO EM VIRTUDE DO AGENTE NÃO PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA DO APELANTE NA CAUSA DO ACIDENTE. INVIABILIDADE. CULPA EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA DE TRÂNSITO (CAPÍTULO III DO CTB). ACUSADO QUE FOI IMPRUDENTE AO EMPREENDER EXCESSO DE VELOCIDADE NA DIREÇÃO DE VEÍCULO, DE MODO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE COM A BICICLETA DA VÍTIMA. OMISSÃO DE SOCORRO. ALEGADO TEMOR QUANTO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO. AUXÍLIO À VÍTIMA PRESTADO POR TERCEIRA PESSOA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR EM PRESTAR AJUDA AO ACIDENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DE MULTA REPARATÓRIA EM FAVOR DOS FAMILIARES DA VÍTIMA (ART. 297 DO CTB). INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO REFERENTE AOS DANOS SOFRIDOS. EXCLUSÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070446-9, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).