APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO DE PERCENTUAIS COBRADOS A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET)" QUE NADA MAIS SÃO SENÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESENÇA DE INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS ÍNDICES CONTRATADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE NÃO LIMITOU OS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESSE ITEM. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO. INTERESSE RECURSAL AUSENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO AFASTADA PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. AJUSTE CONTRATUAL. ITENS NÃO ANALISADOS PELA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS JUROS VEDADA. COBRANÇA CONJUNTA, TODAVIA, AUTORIZADA. INSURGÊNCIA PROVIDA NESSES ITENS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070454-8, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).