TJSC 2013.070456-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTATAÇÃO, NA ORIGEM, DE QUE A DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTE NEGATIVO NÃO TERIA SIDO CONTRAÍDA PELO POSTULANTE, MAS, SIM, POR FALSÁRIO, QUE INDEVIDAMENTE FEZ USO DOS DADOS PESSOAIS DAQUELE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APONTAMENTO INDEVIDO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA, QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 3.000,00, PARA VALOR COMPREENDIDO ENTRE 50 E 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 10.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070456-2, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTATAÇÃO, NA ORIGEM, DE QUE A DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO APONTE NEGATIVO NÃO TERIA SIDO CONTRAÍDA PELO POSTULANTE, MAS, SIM, POR FALSÁRIO, QUE INDEVIDAMENTE FEZ USO DOS DADOS PESSOAIS DAQUELE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APONTAMENTO INDEVIDO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA, QUE OBJETIVA A AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 3.000,00, PARA VALOR COMPREENDIDO ENTRE 50 E 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 10.000,00, COM OS ENCARGOS DA SENTENÇA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070456-2, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Laguna
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