APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. APELANTE SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE ONZE PEDRAS DE COCAÍNA EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, ALÉM DE MAIS OITO GRAMAS DA MESMA SUBSTÂNCIA ENCONTRADAS NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO UMA BALANÇA DE PRECISÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL QUE APONTAM PARA O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO QUE SE MOSTROU ISOLADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070457-9, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).