TJSC 2013.070475-1 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO EXECUTADO - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO APURADO PELA PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A apuração da indenização devida pelo executado decorrente do inadimplemento absoluto de obrigação de fazer estabelecida em acordo judicial dar-se-á através de liquidação, para posterior execução por quantia certa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070475-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LIQUIDAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO EXECUTADO - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO APURADO PELA PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A apuração da indenização devida pelo executado decorrente do inadimplemento absoluto de obrigação de fazer estabelecida em acordo judicial dar-se-á através de liquidação, para posterior execução por quantia certa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070475-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Cláudio Broering
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Capital
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