TJSC 2013.070483-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070483-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASAN. COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. PERCENTUAL ATRIBUÍDO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070483-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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