TJSC 2013.070492-6 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. CÓDIGO PENAL, ART. 356. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. OMISSÃO NA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EFICÁCIA. FUNDADA DÚVIDA. Havendo dúvida quanto à regular intimação do advogado para restituir os autos retirados em carga, carece de justa causa a denúncia que imputa a este a conduta descrita no art. 356 do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.070492-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. CÓDIGO PENAL, ART. 356. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. OMISSÃO NA RESTITUIÇÃO DOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. EFICÁCIA. FUNDADA DÚVIDA. Havendo dúvida quanto à regular intimação do advogado para restituir os autos retirados em carga, carece de justa causa a denúncia que imputa a este a conduta descrita no art. 356 do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.070492-6, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão