APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU SURPREENDIDO EM BLITZ DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO, COM CHASSI E PLACAS ADULTERADAS, IDENTIFICANDO-SE COM DOCUMENTOS PÚBLICOS (CNH E CRLV) FALSIFICADOS. ADULTERAÇÕES E FALSIFICAÇÕES CONSTATADAS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA RES FURTIVA. INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DO RÉU E AFASTAM O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, SE O MESMO AGENTE FALSIFICA E EM SEGUIDA USA O DOCUMENTO FALSIFICADO, RESPONDE APENAS PELA FALSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PENA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DA CNH. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE (MOTIVOS DO CRIME). PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME). FUNDAMENTOS, TODAVIA, INCONSISTENTES. PRESENÇA DE BIS IN IDEM. PENA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA ETAPA, E MAJORADA NA SEGUNDA PELA PRESENÇA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA EM ESPÉCIE APREENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070493-3, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).