APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO EM AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE CONFIRMA QUE AS DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA E NO VEÍCULO LHE PERTENCIAM. RELATOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS INDICANDO TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL CONFIRMADAS POR CAMPANA EM QUE OBSERVARAM DIVERSAS PESSOAS CONHECIDAS COMO USUÁRIOS SE DIRIGIREM AO LOCAL. ABORDAGEM QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZA VARIADA, DINHEIRO EM CÉDULAS DIVERSAS E BALANÇA DE PRECISÃO. CONFIGURAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA INCONTESTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE INDICAM O COMÉRCIO ILÍCITO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A QUALIFICAÇÃO DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO POR SER CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. JULGAMENTO EM CONTROLE DIFUSO DO PLENÁRIO DO STF QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070494-0, de Porto Belo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-09-2014).