APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA E TAMBÉM PESSOAL DA PARTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÕES DA CIRCULAR 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE FORAM OBSERVADAS PELO JUÍZO PROLATOR. PROVIDÊNCIA, TODAVIA, ATUALMENTE CONSIDERADA PRESCINDÍVEL, NOS TERMOS DA CIRCULAR 100/2015. ENTENDIMENTO ALINHADO AO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DÚVIDA QUANTO ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE A PARTE CUSTEAR O PROCESSO. OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA, CONTUDO, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A SUA CARÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070496-4, de Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).