TJSC 2013.070502-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA REALIZADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE DEPOIS FOI DECLARADA NULA. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (súmula n. 303 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070502-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PENHORA REALIZADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE DEPOIS FOI DECLARADA NULA. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (súmula n. 303 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070502-1, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Joinville
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