APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO ACUSADO NA FASE ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERAS RECOMENDAÇÕES QUE, SE DESATENDIDAS, NÃO INQUINAM DE NULIDADE O PROCEDIMENTO. ACUSADO QUE FOI IGUALMENTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RELATOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO AO AUTOR DA SUBTRAÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FRÁGEIS EM FACE DE TODO O CONTEXTO PROBATÓRIO CONSTRUÍDO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARGUMENTO DE QUE O APELANTE ESTARIA PRESO NA DATA DO ROUBO. INFORMAÇÕES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE QUE ESTAVA FORAGIDO. ÁLIBI DE FÁCIL DEMONSTRAÇÃO E QUE NÃO FOI COMPROVADO PELO RECORRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSiDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO, POIS COMPROVADO SEU EMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE DESCREVEM TODA A SENDA CRIMINOSA, INCLUSIVE O USO DE REVÓLVER PARA INTIMIDÁ-LAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REFORMA APENAS NA SEGUNDA FASE. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO ESCALONADO DE AUMENTO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. INOBSERVÂNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070511-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).