AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. DENÚNCIA VAZIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DA LOCATÁRIA. 1. AVENTADA EXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA E NULIDADE NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA. TESE RECHAÇADA. 2. PROPALADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, POIS CONCEDIDA A LIMINAR ANTES DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO ANTECIPADO DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ARTIGO 59 DA LEI N. 8.245/1991. SUBSISTÊNCIA. 3.1. O ROL DO REFERIDO ARTIGO NÃO É TAXATIVO. HÁ VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA COM BASE NO NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NESTE DISPOSITIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO DOS AUTOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A técnica da tutela de urgência autoriza a concessão da antecipação dos efeitos fáticos do provimento jurisdicional buscado independentemente da instauração do contraditório. Essa concessão pode perfeitamente ocorrer na fase inicial do procedimento, mesmo sem a ouvida da parte requerida, quando essa audiência possa acarretar prejuízos ao requerente, sem que essa falta implique em qualquer cerceamento de defesa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.006221-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-05-2005). "O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida" (STJ, REsp 1207161/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070538-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).