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Jurisprudência


TJSC 2013.070539-9 (Acórdão)

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DE APELAÇÃO. APRESENTAÇÃO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. ADITAMENTO DAS RAZÕES ANTERIORES PELO NOVO PATRONO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. ATO SUPOSTAMENTE COATOR MANTIDO. "Em harmonia ao princípio da unirrecorribilidade recursal, que prescreve a impossibilidade da mesma parte manejar mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, fica vedada a prática de qualquer ato processual posterior à interposição do apelo pela defesa do paciente, ainda que seja com intuito de aditar às razões recursais, uma vez que operada a denominada preclusão consumativa" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 250.202/SP, Rel. Min. Marilza Maynard (desembargadora convocada do TJ/SE), Rel. p/ Acórdão Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 10 de setembro de 2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.070539-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 24-09-2014).

Data do Julgamento : 24/09/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Seção Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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