TJSC 2013.070545-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO (ART. 316,§1º DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. AUTORIDADE JUDICIARIA QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO REFUTANDO AS TESES AVENTADAS.INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, XI, DA CF. DENÚNCIA QUE PREENCHEU ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DA PACIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070545-4, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO (ART. 316,§1º DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. AUTORIDADE JUDICIARIA QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO REFUTANDO AS TESES AVENTADAS.INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, XI, DA CF. DENÚNCIA QUE PREENCHEU ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DA PACIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070545-4, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Itapema
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