HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 288, 317, § 1.º, 319, 325, § 2.º E 333, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI N. 9.613/98, ART. 1.º, § 2.º, II E § 4.º. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 58. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS EVIDENCIANDO A POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DIVERSAS ATIVIDADES DELITUOSAS, BEM COMO O COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÃO PENAL DO JOGO DO BICHO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A ULTIMAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INFORMAÇÕES SUPERVENIENTES QUE AFASTAM A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. Se a prisão temporária está calcada na necessidade de assegurar o sucesso da investigação criminal, na medida em que os investigados podem se comunicar, frustando a investigação policial e suprimindo provas, a informação superveniente de que os demais envolvidos foram soltos, bem como foram concluídas as buscas e as medidas diversas da prisão deferidas pelo juízo, evidencia que não mais persistem os motivos que justificaram o decreto prisional, devendo-se cassar a decisão combatida e determinar o recolhimento dos mandados de prisão temporária expedidos contra os pacientes. ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO COMBATIDA E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DOS MANDADOS DE PRISÃO EXPEDIDOS CONTRA OS PACIENTES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070549-2, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).