TJSC 2013.070551-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C O 40, INCS. V E VI, DA LEI N. 11.343/06). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO FEITO, CONSIDERANDO A PLURALIDADE DE CRIMES, DE RÉUS (SETE), DE PROCURADORES E DE PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO CRIMINAL COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070551-9, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C O 40, INCS. V E VI, DA LEI N. 11.343/06). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. EVENTUAL RETARDO JUSTIFICADO EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO FEITO, CONSIDERANDO A PLURALIDADE DE CRIMES, DE RÉUS (SETE), DE PROCURADORES E DE PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO CRIMINAL COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PRETENDIDA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070551-9, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Palhoça
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