AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/92). PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MEDIDA ADMISSÍVEL COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 12 DA LEI N. 8.429/92). COMANDO TEMERÁRIO. PENA GRAVE APLICADA INITIO LITIS APENAS EXCEPCIONALMENTE. PREJUÍZO EVIDENCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA AGRAVANTE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992 NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, SUPERFATURAMENTO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A VALIDAR A GRAVIDADE DAS MEDIDAS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. Os arts. 37, §4º, da Constituição Federal de 1988, e 7º, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, permitem que o magistrado declare, a requerimento do Ministério Público, a indisponibilidade dos bens do indiciado por improbidade administrativa, desde que presentes os requisitos autorizadores para tanto: o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora". O mero ajuizamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens, porquanto é necessária a demonstração dos requisitos autorizadores da medida cautelar (TJSC, AI n. 2013.042060-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-02-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070559-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).