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Jurisprudência


TJSC 2013.070591-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS QUESTÕES, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E ATRIBUI À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, COM A DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO E, SOBRETUDO, COM O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR INTERMÉDIO DA MERA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SEM APRECIAÇÃO DIALÉTICA DAS TESES AVENTADAS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-B, 475-J, 475-L E 475-M, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROVA TÉCNICA, CASO JÁ REALIZADA, PARA FINS DE PENHORA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ATIVIDADES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 475-B DO CPC COMO DA INCUMBÊNCIA DO CONTADOR DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. VÍCIO PROCEDIMENTAL RECONHECIDO EX OFFICIO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS INAPROVEITÁVEIS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070591-1, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Laguna
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