TJSC 2013.070592-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGOU À RÉ A EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E A SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE CITAÇÃO DA CREDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO À SITUAÇÃO CONCRETA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZOS PARA A AGRAVANTE, FRENTE A SATISFAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA DISPUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070592-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGOU À RÉ A EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO E A SE ABSTER DE INCLUIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE CITAÇÃO DA CREDORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO À SITUAÇÃO CONCRETA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZOS PARA A AGRAVANTE, FRENTE A SATISFAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA DISPUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070592-8, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Blumenau
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