TJSC 2013.070606-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA PELA EXEQUENTE, BEM ASSIM AFASTOU O ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DOS FIADORES EXECUTADOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER IMPENHORÁVEL O BEM INDICADO À PENHORA PELA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA EXEQUENDA ORIGINÁRIA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LEGALIDADE DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL INDICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. PENHORA E AVALIAÇÃO NÃO REALIZADAS. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070606-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU A EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA INDICADO À PENHORA PELA EXEQUENTE, BEM ASSIM AFASTOU O ALEGADO EXCESSO DE PENHORA. RECURSO DOS FIADORES EXECUTADOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER IMPENHORÁVEL O BEM INDICADO À PENHORA PELA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA EXEQUENDA ORIGINÁRIA DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8.009/90. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LEGALIDADE DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL INDICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. PENHORA E AVALIAÇÃO NÃO REALIZADAS. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070606-1, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
São José
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