TJSC 2013.070611-9 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Insurgência da demandante. Prestação mensal do pacto que comprometeria praticamente a totalidade do importe supostamente auferido pela autora. Pleito, ademais, de depósito incidental em valor considerável. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração, in casu, afastada. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070611-9, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Insurgência da demandante. Prestação mensal do pacto que comprometeria praticamente a totalidade do importe supostamente auferido pela autora. Pleito, ademais, de depósito incidental em valor considerável. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração, in casu, afastada. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070611-9, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Palhoça
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