AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, COM FULCRO NO ART. 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA DEMANDADA REDECARD S.A.. ALMEJADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E ADESÃO AO SISTEMA REDECARD. ESTABELECIMENTO AGRAVADO QUE UTILIZA OS SERVIÇOS DA AGRAVANTE COMO DESTINATÁRIO FINAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO CONSUMERISTA IMPERATIVA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ENTRE OS LITIGANTES POSSÍVEL. EXEGESE DO ART. 355 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA NA PEÇA INICIAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. EXIBIÇÃO NECESSÁRIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070627-4, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).