TJSC 2013.070649-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIORMENTE REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. CUSTÓDIA CAUTELAR DETERMINADA ULTERIORMENTE POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. INALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070649-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIORMENTE REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. CUSTÓDIA CAUTELAR DETERMINADA ULTERIORMENTE POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. INALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070649-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Capital
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