EXECUÇÃO PENAL. PORTARIA EXPEDIDA PELO JUIZ CORREGEDOR DO SISTEMA PRISIONAL DA COMARCA DE JOINVILLE, PROIBINDO O RECOLHIMENTO CONTÍNUO DOS PRESOS EM CELA POR 22 HORAS. IMPOSIÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE 18 HORAS, EXCETO NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRISIONAIS. ATO ALICERÇADO EM VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL QUE REGULAMENTA A EXECUÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES INEXISTENTE. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE MÍNIMA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONFLITO COM OS DIREITOS DA SOCIEDADE NÃO OCORRENTE NA HIPÓTESE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º QUE ESTENDE O PRAZO DE 18 HORAS PARA 16 OU 14 HORAS. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE DISPOSIÇÃO VAGA, PENDENTE DE SATISFAÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES, A DETERMINAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA NO MOMENTO PRÓPRIO, COM A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE-NECESSIDADE DA EXTENSÃO DO HORÁRIO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA EXTIRPAR OS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO ATO ATACADO. Diante da inobservância, pelo Executivo, de direitos fundamentais dos segregados que estão aos seus cuidados - sobretudo a dignidade da pessoa humana -, deve o Poder Judiciário forte no sistema de freios e contrapesos - que a Constituição adota, porque democrático e de direito o Estado - atuar de modo a corrigir-lhes as faltas, com vistas ao equilíbrio e ao alcance dos fins sociais a que referido sistema almeja, adotando as medidas necessárias à restauração dos direitos violados (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2008.015002-4, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-06-2008). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.070654-2, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2013).