HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. ALEGADA A INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. TESE REFUTADA. VIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO NA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A ausência de juntada de todos os documentos essenciais para a análise da insurgência objeto de Habeas Corpus implica o não conhecimento da matéria. - Consoante os precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a manutenção da prisão cautelar na sentença em que se condenou o paciente ao cumprimento de pena no regime semiaberto. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070655-9, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).