TJSC 2013.070656-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE, À ÉPOCA, COINCIDIA COM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO E REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE LAGES, O LOCAL DO SEU ATUAL DOMICÍLIO, CONFORME OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS COOPERATIVAS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. INCIDÊNCIA E PREVALÊNCIA, PORTANTO, DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE É ABSOLUTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS. ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE LAGES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070656-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO NO LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE, À ÉPOCA, COINCIDIA COM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO E REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE LAGES, O LOCAL DO SEU ATUAL DOMICÍLIO, CONFORME OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS COOPERATIVAS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RELAÇÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO. INCIDÊNCIA E PREVALÊNCIA, PORTANTO, DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA QUE É ABSOLUTA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS. ARTIGO 6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA COM A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE LAGES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070656-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Palhoça
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