TJSC 2013.070659-7 (Acórdão)
(TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.070659-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Órgão Especial, j. 04-03-2015).
Ementa
(TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.070659-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Órgão Especial, j. 04-03-2015).
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Capital
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