TJSC 2013.070672-4 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, II, CPC. CONEXÃO RECONHECIDA. DECLINAÇÃO PELO JUÍZO DE TANGARÁ AO JUÍZO DE VIDEIRA PARA ANÁLISE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CPC. PREJUDICIALIDADE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.070672-4, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 115, II, CPC. CONEXÃO RECONHECIDA. DECLINAÇÃO PELO JUÍZO DE TANGARÁ AO JUÍZO DE VIDEIRA PARA ANÁLISE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 462 DO CPC. PREJUDICIALIDADE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.070672-4, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tangará
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