TJSC 2013.070673-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE UMA DAS PROCURADORAS DO AGRAVANTES. REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE QUE NÃO SE EVIDENCIA, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA DE FORMA PESSOAL, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE TORNA DEVIDO A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. EXEGESE DO §6º DO ART. 461 DO CPC. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM PECUNIÁRIO DECORRENTE DA MULTA DIÁRIA NÃO PODE REPRESENTAR UMA FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070673-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EM NOME DE UMA DAS PROCURADORAS DO AGRAVANTES. REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE QUE NÃO SE EVIDENCIA, UMA VEZ QUE A PARTE AGRAVANTE FORA DEVIDAMENTE INTIMADA DE FORMA PESSOAL, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE TORNA DEVIDO A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. EXEGESE DO §6º DO ART. 461 DO CPC. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM PECUNIÁRIO DECORRENTE DA MULTA DIÁRIA NÃO PODE REPRESENTAR UMA FONTE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070673-1, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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