TJSC 2013.070684-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PENHORA ONLINE AUTORIZADA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA ANULADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA ARBITRADA NO ÂMBITO DE DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO INCIDENTE DE ESCLARECIMENTO NÃO DEMONSTRADO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070684-1, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PENHORA ONLINE AUTORIZADA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA ANULADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA ARBITRADA NO ÂMBITO DE DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO VERIFICADA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO INCIDENTE DE ESCLARECIMENTO NÃO DEMONSTRADO. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070684-1, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Mafra
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