TJSC 2013.070694-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTERLOCUTÓRIO EM HARMONIA COM A DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJA RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, V, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO PRÓPRIO RELATOR DA APELAÇÃO, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE E DESDE QUE DEMONSTRADOS O RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070694-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTERLOCUTÓRIO EM HARMONIA COM A DETERMINAÇÃO LEGAL DE QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJA RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, V, DO CPC. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO PRÓPRIO RELATOR DA APELAÇÃO, MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE E DESDE QUE DEMONSTRADOS O RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070694-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Presidente Getúlio
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