TJSC 2013.070729-0 (Acórdão)
Conflito de competência. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Direito do Consumidor. Expurgos inflacionários (Plano Verão). Demanda intentada perante o foro do domicílio do réu. Possibilidade. Competência relativa caracterizada. Impossibilidade de declinação, de ofício, pelo magistrado a quo. Conflito procedente. Precedentes do STJ. Na esteira de precedentes atuais do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ (STJ, Min. Raul Araújo). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.070729-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Ementa
Conflito de competência. Execução individual de sentença. Ação coletiva. Direito do Consumidor. Expurgos inflacionários (Plano Verão). Demanda intentada perante o foro do domicílio do réu. Possibilidade. Competência relativa caracterizada. Impossibilidade de declinação, de ofício, pelo magistrado a quo. Conflito procedente. Precedentes do STJ. Na esteira de precedentes atuais do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ (STJ, Min. Raul Araújo). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.070729-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 04-12-2013).
Data do Julgamento
:
04/12/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão