TJSC 2013.070736-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (CONSUMADO E TENTADO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070736-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO (CONSUMADO E TENTADO) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR O ALEGADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070736-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Rio Negrinho
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