TJSC 2013.070741-0 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO COMUM BANCÁRIO. JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA ALÍNEA "O" DO INCISO I DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.070741-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO COMUM BANCÁRIO. JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DIFERENTES. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA ALÍNEA "O" DO INCISO I DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.070741-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca
:
Joinville
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