TJSC 2013.070742-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DE FALTA GRAVE PRECEITUADA NO ARTIGO 50, V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070742-7, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO ABERTO PARA O SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DE FALTA GRAVE PRECEITUADA NO ARTIGO 50, V, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070742-7, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Rio do Sul
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