TJSC 2013.070748-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA À EXCLUSÃO DO SEU NOME DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. POSTULANTE QUE NÃO DEMONSTROU A DEVIDA QUITAÇÃO DOS CHEQUES, BEM ASSIM A SOLICITAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO REFERIDO CADASTRO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070748-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA À EXCLUSÃO DO SEU NOME DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. POSTULANTE QUE NÃO DEMONSTROU A DEVIDA QUITAÇÃO DOS CHEQUES, BEM ASSIM A SOLICITAÇÃO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ DE EXCLUSÃO DE SEU NOME DO REFERIDO CADASTRO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070748-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Joinville
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