TJSC 2013.070760-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO DE OUTRO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO QUE DEVE SER ANALISADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070760-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO DE OUTRO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO QUE DEVE SER ANALISADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070760-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Joinville
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