TJSC 2013.070767-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DA EMBARGADA ADSTRITA AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PLEITO DE ELEVAÇÃO PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, ARBITRAR-SE TAL ENCARGO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser, salvo situação excepcional, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070767-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DA EMBARGADA ADSTRITA AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). PLEITO DE ELEVAÇÃO PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SENTIDO DE, QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, ARBITRAR-SE TAL ENCARGO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser, salvo situação excepcional, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070767-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão