PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS CONVENCIONADAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES NAS PARCELAS INADIMPLIDAS - PREJUDICIAL AFASTADA - PLEITO DE COBRANÇA DO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA - INCIDÊNCIA LEGAL DOS ENCARGOS DE MORA - INDEXAÇÃO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO COM BASE NO IGPM - VALORES PAGOS A MAIOR A RESTITUIR NA FORMA SIMPLES - REPETIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ DO CREDOR - DESPROVIMENTO 1 Em demandas em que se pretende a cobrança do valor principal decorrente de relação contratual, os juros de mora e correção monetária incidentes não ficam sujeitos à prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, III do Código Civil, dado que não correspondem a qualquer prestação acessória, pois apenas acrescem ao valor principal da dívida. 2 Para haver a restituição em dobro de valores pagos incorretamente ao credor, na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o devedor deve comprovar a existência de má fé daquele, evitando-se, dessa forma, qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070791-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2016).