TJSC 2013.070794-6 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEINFRA. BURACO EXISTENTE EM PISTA DE ROLAMENTO SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL COMPROVADA (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070794-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEINFRA. BURACO EXISTENTE EM PISTA DE ROLAMENTO SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL COMPROVADA (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). AUSENTES CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070794-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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