DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO - FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA PARA ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO - IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE - NECESSIDADE EVIDENCIADA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - SENTENÇA REFORMADA. "A prótese, ainda que não padronizada, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecida gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. A excepcionalidade do caso recomenda o implante de prótese importada, pois representa garantia de saúde do tutelado" (TJSC, 1ª CDP, AgAC n. 2008.034313-1/0001.00, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AC n. 2013.035562-0, Des. Newton Trisotto, AC n. 2010.034544-8, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AI n. 2012.014825-9, Des. João Henrique Blasi; 3ª CDP, AC n. 2013.039871-6, Des. Pedro Manoel Abreu; AI n. 2011.001001-2, Des. Carlos Adilson Silva; AI n. 2010.012921-5, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AI n. 2010.029336-9, Des. Jaime Ramos). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ANTE A PRESENÇA DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070823-0, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).