TJSC 2013.070833-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE SUBJETIVO - INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O pedido de desistência de mandado de segurança, cuja homologação independe do consentimento do impetrado, conduz à extinção do processo, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil" (MS n. 2008.077303-5, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18-12-2008). (TJSC, Mandado de Segurança 2012.005625-5, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 14/03/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070833-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE SUBJETIVO - INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O pedido de desistência de mandado de segurança, cuja homologação independe do consentimento do impetrado, conduz à extinção do processo, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil" (MS n. 2008.077303-5, de São José, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18-12-2008). (TJSC, Mandado de Segurança 2012.005625-5, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, da Capital, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 14/03/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070833-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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