APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO DEDUZIDO - APELO MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA NAS CÉDULAS RURAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA INVIABILIZADA, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA, NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, INDUSTRIAL E RURAL, CASO DOS AUTOS - INCIDÊNCIA OBSTADA - ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 167/67 QUE TRATA DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA, DENTRE OS QUAIS NAO SE INSERE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EXCLUSÃO MANTIDA RECLAMO DESPROVIDO. Nos termos do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é ilegal a cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial, industrial e rural, caso dos autos, motivo pelo qual é obstada sua incidência ainda que expressamente ajustada. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA OBSTAR A INSCRIÇÃO DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO EXPRESSA PELA SENTENÇA - COMANDO QUE, ADEMAIS, DECLARA CARACTERIZADA A MORA DO RECORRIDO POR FORÇA DA TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - ERRO MATERIAL CONFIGURADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO. Caracteriza erro material, cuja correção pode se dar de ofício, a colisão entre a intenção do Juízo na análise do litígio e a respectiva exteriorização. Uma vez declarada a caracterização da mora do devedor decorrente do inadimplemento substancial da dívida e da ausência de abusividades no período da normalidade, mostra-se incompatível com tal comando a manutenção, pela sentença, da tutela antecipada inicialmente deferida no intuito de obstar a inscrição da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070851-5, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).