APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM LISTAS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida não contratada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Na hipótese, discorreu o autor em sua exordial sobre a total surpresa ao tomar conhecimento da restrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, justamente porque, após o devido encerramento de sua conta bancária, nada havia contratado com a instituição financeira a ensejar a mácula em questão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070866-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).